05/11/2026
Resposta rápida: LER e DORT são equiparadas a acidente de trabalho pelo artigo 20 da Lei 8.213/1991 quando a atividade causou ou agravou a lesão. Não é preciso que o trabalho seja a causa única. Reconhecido o nexo, o benefício passa a ser acidentário, pode nascer estabilidade de 12 meses após a alta e abre-se a discussão sobre indenização e auxílio-acidente.
LER significa lesão por esforço repetitivo. DORT significa distúrbio osteomuscular relacionado ao trabalho. Os dois termos descrevem um conjunto de quadros que atingem músculos, tendões, nervos e articulações, geralmente associados a movimentos repetidos, força, postura inadequada, ritmo intenso e pausas insuficientes.
Na prática, aparecem como tendinite, bursite, epicondilite, síndrome do túnel do carpo, síndrome do manguito rotador, cervicalgia e lombalgia. O que começa como um incômodo no fim do turno vira dor que não passa com o descanso, depois dor noturna, perda de força e, em muitos casos, afastamento.
Essas doenças raramente têm uma data de início. Elas se instalam devagar, e é justamente por isso que a documentação ao longo do tempo vale mais do que qualquer argumento depois.
A Norma Regulamentadora 17, que trata de ergonomia, obriga o empregador a adaptar as condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores. Isso abrange mobiliário, equipamentos, ritmo, pausas e organização das tarefas. O descumprimento dessa norma é um dos pontos centrais quando se discute responsabilidade da empresa.
O artigo 20 da Lei 8.213/1991 equipara ao acidente de trabalho a doença profissional, produzida pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, e a doença do trabalho, adquirida em razão das condições especiais em que o serviço é prestado.
O artigo 21, inciso I, acrescenta algo decisivo: equipara-se ao acidente de trabalho aquele que, embora não tenha sido a causa única, contribuiu diretamente para a redução ou perda da capacidade. Em bom português: você não precisa demonstrar que o trabalho foi a única razão da sua lesão. Basta demonstrar que ele contribuiu de forma direta para o quadro ou para o seu agravamento.
Lei 8.213/1991, art. 20, II: considera-se doença do trabalho "a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente".
Há ainda o artigo 21-A, que criou o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário. Quando o seu diagnóstico consta na lista oficial que associa a doença à atividade econômica da empresa, o INSS presume a relação com o trabalho. Muitos quadros de LER/DORT estão nessa lista, o que pode inverter o jogo da prova a seu favor.
Essa é a parte que define o caso. A prova se constrói em três frentes, e as três se somam.
Relatórios, exames de imagem, eletroneuromiografia quando indicada, histórico de atendimentos e evolução do quadro. O mais importante: peça ao médico que descreva a sua função e a exposição, e não apenas o diagnóstico. Um relatório que diz "síndrome do túnel do carpo em operadora de caixa, com movimento repetitivo de punho por jornada de 8 horas" tem peso muito maior do que um que diz apenas o nome da doença.
Descrição detalhada do que você faz: quais movimentos, quantas vezes por hora, qual peso, qual ritmo, quais pausas. Metas de produção, relatórios do sistema, fichas de produtividade e escalas são documentos que traduzem a rotina em números.
Ausência de pausas previstas na NR-17, mobiliário inadequado, reclamações ignoradas, falta de exames periódicos do PCMSO, inexistência de análise ergonômica do posto. Aqui é onde se discute a responsabilidade do empregador, e não apenas o direito ao benefício.
O que fazer agora, mesmo sem decidir nada: peça à empresa, por escrito, cópia dos seus ASO, do PPRA ou PGR, do PCMSO e de eventual laudo ergonômico do seu posto. Guarde o pedido e a resposta. Esses documentos são do seu interesse e costumam ser difíceis de obter depois da saída.
Vale um detalhe que poucos conhecem: durante o afastamento por acidente de trabalho ou doença equiparada, o FGTS continua sendo devido, conforme o artigo 15, §5º, da Lei 8.036/1990. E, segundo a Súmula 46 do TST, as ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para efeito de duração das férias nem no cálculo do 13º salário.
O artigo 118 da Lei 8.213/1991 garante a manutenção do contrato pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário.
A Súmula 378 do TST organiza a aplicação. O item II exige, como regra, afastamento superior a 15 dias com percepção do auxílio-doença acidentário, mas reconhece exceção relevante: quando a doença profissional é constatada após a dispensa e guarda relação de causalidade com o trabalho, a estabilidade é devida. O item III estende a garantia ao contrato por prazo determinado.
É comum confundir os dois, e a distinção importa.
O auxílio-acidente é benefício do INSS, previsto no artigo 86 da Lei 8.213/1991, devido quando, após a consolidação das lesões, resta sequela que reduz a capacidade para o trabalho que você habitualmente exercia. Corresponde a 50% do salário de benefício e pode ser recebido junto com o salário.
A indenização é pedido contra o empregador, com base no artigo 7º, XXVIII, da Constituição e nos artigos 927, 949 e 950 do Código Civil. Discute-se dano moral, dano material, despesas de tratamento e, havendo redução permanente da capacidade, pensionamento. O STF, no Tema 932, admitiu a responsabilidade objetiva do empregador quando a atividade é de risco acentuado, nos termos do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, o que em certos casos dispensa a discussão de culpa.
Para os créditos trabalhistas, vale o artigo 7º, XXIX, da Constituição: 5 anos durante o contrato e 2 anos após o seu fim para ajuizar a ação.
Nas ações de indenização por doença ocupacional, há uma particularidade. O prazo costuma ser contado não da data do diagnóstico inicial, mas do momento em que o trabalhador toma ciência inequívoca da incapacidade ou da consolidação das lesões. Esse é um ponto técnico que muda o resultado em muitos casos, e por isso merece análise específica antes de se concluir que o prazo passou.
Tenho tendinite, mas também pratico esporte. Isso prejudica meu caso?
Não necessariamente. O artigo 21, I, da Lei 8.213/1991 trata exatamente da concausa: basta que o trabalho tenha contribuído diretamente para a lesão ou para o seu agravamento. A existência de outros fatores é discutida, mas não elimina o nexo de forma automática.
A empresa me mudou de função. Isso resolve ou piora?
Depende se a mudança foi real. A readaptação efetiva é obrigação da empresa e protege a sua saúde. Mas uma troca apenas no papel, que mantém o mesmo esforço, costuma agravar a discussão sobre a conduta do empregador.
Fui demitido e só depois recebi o diagnóstico. Ainda posso discutir?
Pode. A Súmula 378 do TST prevê essa hipótese quando a doença é constatada após a dispensa e tem relação com o trabalho. O que exige atenção é o prazo de 2 anos contado do fim do contrato.
Preciso estar afastado para discutir meus direitos?
Não. Há casos discutidos sem afastamento, especialmente quando existe sequela com redução de capacidade. O afastamento é um elemento, não um requisito absoluto.
Quanto vale uma indenização por LER/DORT?
Não existe tabela nem valor padrão, e qualquer promessa de cifra deve ser vista com desconfiança. O valor depende da extensão da sequela, da repercussão na vida e no trabalho, da conduta da empresa e da prova produzida.
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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a consulta a um advogado. Cada caso depende de documentos, provas e do entendimento do juiz. Não há garantia de resultado.
Mikael Schuina, advogado trabalhista (OAB/SP 440.153)
