08/11/2026
Resposta rápida: a Lei 14.434/2022 criou um piso nacional para a enfermagem. O valor de referência fixado na lei é de R$ 4.750,00 para o enfermeiro, 70% desse valor para o técnico de enfermagem e 50% para o auxiliar de enfermagem e para a parteira. Esse é um valor mínimo de salário base, não um teto, e não substitui pisos maiores previstos em convenção coletiva.
A Lei 14.434/2022 acrescentou o artigo 15-A à Lei 7.498/1986, instituindo o piso salarial nacional da enfermagem. A medida alcançou enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras, no setor público e no setor privado.
Logo após a publicação, a eficácia da lei foi suspensa por decisão liminar no STF, na ADI 7222, sob o argumento de impacto financeiro e risco a empregos e ao atendimento. Em seguida, a Emenda Constitucional 127/2022 criou mecanismo de assistência financeira da União a Estados, Municípios e entidades filantrópicas, para viabilizar o pagamento. Com esse arranjo, o STF, ao julgar a ADC 81 em 2023, reconheceu a aplicabilidade do piso, estabelecendo parâmetros, entre eles o tratamento específico para a esfera privada em diálogo com a negociação coletiva e a consideração da jornada contratada.
Antes de usar um valor em qualquer cobrança, confira o valor vigente na data do pagamento e o piso previsto na convenção coletiva da sua base. O valor nominal da lei é de 2022, e pisos de convenção podem ser superiores. Um cálculo feito com valor desatualizado enfraquece um pedido que, no mérito, poderia ser bom.
O enquadramento depende da sua formação e, principalmente, da função efetivamente exercida. Não é raro encontrar profissionais registrados como auxiliar que desempenham atribuições de técnico, ou técnicos que exercem função de enfermeiro. Nesses casos, discute-se o desvio de função, e a Justiça analisa o que você realmente fazia, e não o rótulo do contrato.
Existe uma confusão muito comum: a de que a lei do piso também criou jornada de 30 horas para a enfermagem. Isso não é verdade. A Lei 14.434/2022 tratou de remuneração, não de jornada. A jornada da enfermagem continua definida pelo contrato de trabalho e pela convenção coletiva, e por isso há profissionais em 30, 36, 40 e 44 horas semanais.
Daí nasce a discussão sobre proporcionalidade. Na definição dos parâmetros de aplicação do piso, admitiu-se considerar a jornada contratada, de modo que contratos com carga menor possam ter o piso ajustado proporcionalmente. A forma exata desse ajuste é objeto de discussão e depende do caso, da convenção e da esfera envolvida. Por isso, a conferência precisa comparar três elementos ao mesmo tempo: o seu salário base, a sua jornada contratual e o piso aplicável.
Um alerta importante: adicionais como insalubridade, noturno e periculosidade não servem para "completar" o piso. Eles são parcelas pagas por causa de uma condição específica do trabalho, e somá-las ao salário base para atingir o mínimo legal esvazia a finalidade da lei. Esse é um dos pontos mais discutidos na prática.
Reconhecida a diferença de salário base, ela não fica isolada. O artigo 457 da CLT e a lógica da integração salarial levam o reajuste a repercutir em outras parcelas. Em geral, discute-se:
É por isso que uma diferença mensal aparentemente pequena, mantida por anos, resulta em um valor bem maior do que a simples multiplicação pelo número de meses.
Vale a regra do artigo 7º, XXIX, da Constituição: durante o contrato, cobram-se os últimos 5 anos; após o fim do contrato, há 2 anos para ajuizar a ação. Para o FGTS, aplica-se a Súmula 362 do TST, que fixou o prazo de 5 anos para a cobrança, respeitado o limite de 2 anos após a extinção do contrato.
O piso vale para quem trabalha em hospital público?
A lei alcança o setor público e o privado, mas a aplicação em cada esfera envolve as regras orçamentárias, a assistência financeira criada pela EC 127/2022 e as particularidades do vínculo, que pode ser estatutário ou celetista. A análise depende do ente contratante e do seu regime.
Minha jornada é de 36 horas. Tenho direito ao valor integral do piso?
Esse é exatamente o ponto em discussão sobre proporcionalidade. Há fundamento para sustentar o piso integral, e há decisões que admitem o ajuste proporcional à jornada contratada. A resposta depende da convenção aplicável e da forma como o seu contrato está estruturado, o que torna a análise individual indispensável.
A empresa pode reduzir meu adicional para pagar o piso?
A redução de parcelas já incorporadas ao contrato encontra limite no artigo 468 da CLT, que veda alterações prejudiciais ao empregado, e na proteção constitucional à irredutibilidade salarial. Compensar o aumento do piso com o corte de outro direito é medida que tende a ser questionada.
Sou técnico, mas faço o trabalho de enfermeiro. Isso muda algo?
Pode mudar. O desvio de função é apurado pelo que você efetivamente executa, e não pelo cargo anotado. Para discutir, é importante ter escalas, prontuários assinados, procedimentos realizados e testemunhas da rotina.
Preciso sair do emprego para cobrar as diferenças?
Não. É possível discutir durante o contrato, e a lei protege contra dispensa discriminatória. Ainda assim, essa é uma decisão que merece ser avaliada com calma, considerando a sua realidade e as provas disponíveis.
Se o seu salário base está abaixo do piso da sua categoria, as diferenças alcançam também férias, 13º e FGTS, e há prazo para cobrá-las. O primeiro contato serve para entender a sua situação, dizer quais documentos importam e explicar, com clareza, quais caminhos existem no seu caso. Atendimento pelo site https://www.schuinaoliveira.adv.br/
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a consulta a um advogado. Cada caso depende de documentos, provas e do entendimento do juiz. Não há garantia de resultado.
Mikael Schuina, advogado trabalhista (OAB/SP 440.153)
