Vínculo empregatício: como saber se você é funcionário ou PJ

Vínculo de emprego não depende do nome do contrato

Existe vínculo de emprego quando a realidade do trabalho se encaixa nas regras da CLT, não importa o nome dado ao contrato. Um trabalhador pode ter assinado como PJ, como autônomo ou como sócio, mas, se a relação for de empregado, a Justiça reconhece o vínculo e aplica a CLT.

Os cinco requisitos do artigo 3º da CLT

O artigo 3º da CLT define empregado como a pessoa física que presta serviço de natureza não eventual, mediante salário, sob dependência do empregador e com pessoalidade. Esses são os cinco requisitos que precisam estar presentes:

• Pessoalidade: o serviço é prestado pela própria pessoa, sem possibilidade de substituição livre.
• Habitualidade ou não eventualidade: o trabalho é contínuo, e não pontual.
• Onerosidade: há pagamento pelo serviço.
• Subordinação: o trabalhador recebe ordens, metas, horários e controle da empresa.
• Alteridade: o risco do negócio é da empresa, e não do trabalhador.

O que é pejotização

Pejotização é a contratação de um trabalhador como pessoa jurídica para mascarar uma relação de emprego. A empresa deixa de pagar encargos, como FGTS, férias e 13º, e o trabalhador passa a emitir nota fiscal. Quando existe subordinação e pessoalidade, essa prática é considerada fraude, conforme o artigo 9º da CLT, e o vínculo pode ser reconhecido.

Sinais de que você é funcionário, mesmo como PJ

• Horário fixo, controlado pela empresa, com cobrança de presença.
• Metas, avaliações e punições impostas pelo gestor.
• Impossibilidade de mandar outra pessoa no seu lugar.
• Exclusividade ou quase exclusividade para a empresa.
• Uso de e-mail corporativo, crachá, uniforme e grupos de trabalho internos.
• Trabalho contínuo por meses ou anos, com as mesmas funções de um empregado comum.

Como provar o vínculo

A prova é feita por conjunto de elementos, e não por um único documento. Mensagens com ordens do gestor, escalas, prints de sistemas, contratos de prestação de serviço com cláusulas de exclusividade, e-mails corporativos, fotos no local de trabalho e testemunhas costumam ser decisivos. Guarde tudo o que mostre como o trabalho funcionava na prática.

O que você pode cobrar se o vínculo for reconhecido

Reconhecido o vínculo, é possível pedir férias com 1/3, 13º salário, FGTS com multa, horas extras, adicionais e reflexos, além do que for devido na rescisão. O valor depende do período trabalhado, da remuneração e das provas. Os prazos são de 5 anos para cobrar durante o contrato e de 2 anos após o fim dele.

Aplicativos e plataformas

O vínculo de motoristas e entregadores por aplicativo ainda é tema de debate nos tribunais e no Congresso, e as decisões variam conforme as características de cada relação. Por isso, a análise precisa ser feita caso a caso.

Perguntas frequentes

Se eu aceitei ser PJ, perco o direito de pedir vínculo? Não. Aceitar a forma de contrato não impede a discussão. O que importa é a realidade do trabalho.

Posso pedir vínculo sem ter sido demitido? Sim. A ação pode ser proposta enquanto o contrato está em vigor ou depois do fim dele, respeitados os prazos.

Mikael Schuina, advogado trabalhista (OAB/SP 440.153)

Trabalhou como PJ ou sem carteira assinada e acha que era funcionário? Fale com um advogado trabalhista.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a consulta a um advogado. Cada caso depende de documentos e provas próprias.